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Título: LEI Nº 1.001/2004 ACRESCENTA DISPOSITIVO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 843/2001, DE 19.11.2001 E 953/2003, DE 26.06.2003...(.pdf)

Título: LEI Nº 1.000/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À COMUNIDADE MARECHAL CÂNDIDO RONDON...(.pdf)

Título: LEI Nº 999/2004 CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 998/2004 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ATLETA DO FUTURO” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...(.pdf)

Título: LEI Nº 997/2004 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 930/2002, DE 31.12.2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ILUM

Título: LEI Nº 996/2004 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 971/2003, DE 03.11.2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL...(.pdf)

Título: LEI Nº 995/2003...(.pdf)

Título: LEI Nº 994/2003...(.pdf)

Título: LEI Nº 993/2003...(.pdf)

Título: LEI Nº 992/2003...(.pdf)