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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 981/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 980/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 979/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 978/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 977/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 975/2003...(.pdf)
Documentos: 1
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Data: 02/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 974/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 973/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/12/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 972/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/11/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 971/2003 ...(.pdf)
Documentos: 1

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