| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 930/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 31/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 929/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 928/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 927/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 926/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 925/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 23/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 924/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 923/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 922/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 16/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº 921/2002...(.pdf)
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Documentos: 1
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