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Nº: Sem Informação
Data: 10/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 918/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 917/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 916/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/12/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 915/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 913/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/11/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 912/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/11/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 911/2002 ...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/10/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 910/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/10/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 909/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/10/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 908/2002...(.pdf)
Documentos: 1

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