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Nº: Sem Informação
Data: 26/09/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 907/2002 ...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/09/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 906/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/09/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 905/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/08/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 903/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/08/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 901/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/08/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 900/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/08/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 899/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/08/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 899/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/07/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI N° 898/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/07/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 897/2002...(.pdf)
Documentos: 1

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