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Nº: Sem Informação
Data: 02/09/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 960/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/08/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 959/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 958/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 957/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 951/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 956/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 955/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/07/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 954/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI N° 953/2003...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/2003
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 952/2003...(.pdf)
Documentos: 1

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