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Nº: Sem Informação
Data: 31/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 885/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 884/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 883/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 882/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 881/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/05/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 880/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 879/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 878/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 876/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 875/2002...(.pdf)
Documentos: 1

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