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Nº: Sem Informação
Data: 08/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 874/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 873/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/04/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 872/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 871/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 870/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 869/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 868/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/03/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 867/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/02/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 866/2002...(.pdf)
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/02/2002
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 865/2002...(.pdf)
Documentos: 1

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