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Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 854/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 853/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 852/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 851/2001 .
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 850/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 849/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 848/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 847/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 846/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 845/2001.
Documentos: 1

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