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Nº: Sem Informação
Data: 05/12/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 844/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 843/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 842/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 841/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 839/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 838/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 837/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 836/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/11/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 835/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/10/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 834/2001.
Documentos: 1

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