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Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 833/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/10/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 832/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 831/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 830/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI N 828
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 829/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 827/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 826/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 824/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 822/2001.
Documentos: 1

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