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Nº: Sem Informação
Data: 07/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 821/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 819/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 818/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/08/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 817/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 816/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 815/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 813/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 806/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 812/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI N° 811/2001.
Documentos: 1

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