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Nº: Sem Informação
Data: 13/06/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 810/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 809/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI N° 808/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/06/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 807/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/03/2001
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 823/2001.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/12/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 778/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 21/12/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 777/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 776/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 775/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/12/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 774/2000.
Documentos: 1

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