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Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 773/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 772/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 771/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 769/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 768/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/11/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 767/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/10/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 766/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/10/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 765/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 764/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 763/2000.
Documentos: 1

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