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Data: 23/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 753/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 752/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 751/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 23/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 750/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 749/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 748/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 747/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 746/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 745/2000.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/05/2000
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 744/2000.
Documentos: 1

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