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Data: 28/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 727/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 710/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Título: L E I Nº 712/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 713/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 714/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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