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Data: 28/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 722/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 719/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Título: L E I Nº 717/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 716/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 715/99.
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Data: 23/12/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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