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Data: 25/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 702/99.
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Data: 25/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 701/99.
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Data: 09/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Nº: Sem Informação
Data: 09/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 699/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 698/99.
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Data: 09/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 697/99.
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Data: 09/11/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 696/99.
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Data: 26/10/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 695/99.
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Data: 08/10/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 694/99.
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Data: 08/10/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 693/99.
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