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Data: 29/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 674/99.
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Data: 13/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 681/99.
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Data: 13/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 679/99.
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Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 678/99.
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Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 677/99.
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Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 676/99.
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Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 675/99.
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Data: 10/06/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 673/99.
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Data: 10/06/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 672/99.
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Data: 10/06/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 671/99.
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