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Data: 10/06/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 670/99.
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Data: 10/05/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 669/99.
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Data: 10/05/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 668/99.
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Data: 10/05/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 667/99.
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Data: 10/05/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 666/99.
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Data: 28/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 665/99.
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Nº: Sem Informação
Data: 23/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 664/99.
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Nº: Sem Informação
Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 663/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 662/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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