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Data: 03/03/1999
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Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 650/99
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Data: 03/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 651/99.
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Data: 30/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 648/98.
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Nº: Sem Informação
Data: 21/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 646/98.
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Data: 21/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 647/98.
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Data: 18/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 641/98.
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Nº: Sem Informação
Data: 18/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 642/98.
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Data: 18/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 643/98.
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Data: 18/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 644/98.
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Data: 18/12/1998
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