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Título: LEI N° 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Descrição: Dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Campo Novo do Parecis/MT e estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Título: LEI N° 2.628, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Descrição: Dispõe sobre homologação do relatório da reavaliação atuarial de 2024, data focal 31/12/2023, mantém o custo normal e modifica o plano de amortização do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis, custeados pelo ente federativo municipal, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências.

Título: LEI N° 2.627, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Descrição: Fica instituída na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, verba indenizatória aos Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no importe correspondente a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal do vereador de Campo Novo do Parecis, dentro da permissibilidade prevista na Emenda Constitucional Federal n° 47, de 5 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta n° 29/2011, originada no processo nº 20736-5/2010.

Título: LEI N° 2.625, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Descrição: Altera a Lei Municipal n° 2.084, de 23.12.2019, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Campo Novo do Parecis/MT, para  criar vagas de Professor de Educação Básica nível superior - 30 horas no quadro de pessoal de provimento efetivo.

Título: LEI N° 2.624, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT) no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.

Título: LEI Nº 2.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº 2.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Descrição: ALTERA AS EMENDAS Nº EIB-024, EIB-032 E EIB-038 CONSTANTES NA LEI MUNIICPAL Nº 2.518, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI Nº 2.621, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IMPÉRIO FUTSAL CAMPONOVENSE - AIFC.

Título: LEI Nº 2.620, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 331.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº 2.619, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.518/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.