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Data: 15/09/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 686/99.
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Data: 15/09/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 685/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/08/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 684/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/08/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 682/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 674/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 681/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 679/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 678/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 677/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/07/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 676/99.
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