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Data: 21/07/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 619/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 614/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 613/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 612/98.
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Data: 12/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 611/98.
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Data: 10/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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