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Data: 23/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 664/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 663/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Título: L E I Nº 662/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 661/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 660/99.
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Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Título: L E I Nº 659/99.
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Nº: Sem Informação
Data: 15/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Título: L E I Nº 658/99.
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Data: 09/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 657/99.
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Data: 09/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Data: 09/04/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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