| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 590/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 30/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 588/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 27/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 586/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 27/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 587/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 583/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 584/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 11/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 585/98.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 580/97.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 581/97.
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Documentos: 1
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Nº: Sem Informação
Data: 17/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
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Título: L E I Nº 582/97.
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Documentos: 1
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