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Data: 25/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 654/99.
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Data: 25/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 653/99.
Documentos: 1
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Data: 09/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 652/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 651/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 650/99
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/03/1999
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 649/99.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 648/98.
Documentos: 1
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Data: 21/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 647/98.
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Data: 21/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 646/98.
Documentos: 1
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Data: 18/12/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 645/98.
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