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Data: 11/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 577/97.
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Data: 11/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 578/97.
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Data: 11/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 579/97.
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Data: 10/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 575/97.
Documentos: 1
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Data: 10/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 576/97.
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Data: 09/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 574/97.
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Data: 03/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 569/97.
Documentos: 1
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Data: 03/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 570/97.
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Data: 03/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 571/97.
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Data: 03/12/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 572/97.
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