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Data: 17/10/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 559/97.
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Nº: Sem Informação
Data: 14/10/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 558/97.
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Nº: Sem Informação
Data: 09/10/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 557/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 556/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 551/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 552/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 553/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 554/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 555/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/08/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 548/97.
Documentos: 1

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