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Data: 06/08/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 623/98.
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Data: 06/08/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 622/98.
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Data: 21/07/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 621/98.
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Data: 21/07/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 620/98.
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Data: 21/07/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 619/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 618/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 617/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 616/98.
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Data: 29/06/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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