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Data: 28/08/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 549/97.
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Data: 03/07/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 546/97.
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Data: 03/07/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 547/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 539/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 540/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 541/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 542/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 544/97.
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Data: 30/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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Documentos: 1
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Data: 11/06/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 537/97.
Documentos: 1

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