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Data: 07/05/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 603/98.
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Data: 07/05/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 602/98.
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Data: 06/05/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 601/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 600/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 599/98.
Documentos: 1
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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 598/98.
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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 597/98.
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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 596/98.
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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 595/98.
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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 594/98.
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