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Data: 14/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 535/97.
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Data: 14/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 536/97.
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Data: 14/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 538/97.
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Data: 08/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 534/97.
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Data: 05/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 532/97.
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Data: 05/05/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 533/97.
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Data: 17/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 529/97.
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Data: 17/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 530/97.
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Data: 17/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 531/97.
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Data: 02/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 526/97.
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