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Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 593/98.
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Nº: Sem Informação
Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 592/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 591/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 590/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 589/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 588/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 587/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 586/98.
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Data: 11/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 585/98.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/03/1998
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 584/98.
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