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Nº: Sem Informação
Data: 02/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 527/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/04/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 528/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 17/03/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 525/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/03/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 524/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/03/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 522/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/03/1997
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 523/97.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 519/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 520/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 521/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 515/96.
Documentos: 1

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