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Nº: Sem Informação
Data: 08/11/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 508/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/11/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 506/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/11/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 505/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 504/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 503/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 501/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 498/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 499/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 496/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 497/96.
Documentos: 1

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