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Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 492/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 493/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 494/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 495/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 490/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 04/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 491/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/08/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 489/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/08/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 487/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 485/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 03/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 486/96.
Documentos: 1

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