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Data: 01/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 480/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 481/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 482/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 483/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 484/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 477/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 478/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 479/96.
Documentos: 1
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Data: 05/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 474/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 475/96.
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