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Data: 05/06/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 476/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 31/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 470/96.
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Data: 31/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 471/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 31/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 472/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 31/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 473/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 466/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 467/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 468/96.
Documentos: 1
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Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 469/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 464/96.
Documentos: 1

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