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Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 521/96.
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Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 520/96.
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Data: 30/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 519/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 26/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 518/96.
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Data: 26/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 517/96.
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Data: 26/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 516/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 26/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 515/96.
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Data: 20/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 514/96.
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Data: 20/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 513/96.
Documentos: 1
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Data: 03/12/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 512/96.
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