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Data: 19/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 454/95.
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 447/95.
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Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 448/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 449/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 450/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 451/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/12/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 446/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 444/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 445/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/11/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 443/95.
Documentos: 1

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