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Data: 01/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 499/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 01/10/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 498/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 25/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 497/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 496/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 495/96.
Documentos: 1
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Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 494/96.
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Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 493/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 10/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 492/96.
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Data: 04/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 491/96.
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Data: 04/09/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 490/96.
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