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Nº: Sem Informação
Data: 10/07/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 426/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 418/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 419/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 420/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 421/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 416/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 417/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 414/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/06/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 415/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 410/95.
Documentos: 1

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