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Data: 30/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 411/95.
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Data: 30/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 412/95.
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Data: 30/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 413/95.
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Data: 16/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 406/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 407/95.
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Data: 16/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 408/95.
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Data: 16/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 409/95.
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Data: 09/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 405/95.
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Data: 03/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 402/95.
Documentos: 1
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Data: 03/05/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 404/95.
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