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Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 468/96.
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Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 467/96.
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Data: 10/05/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 466/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 465/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/04/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 464/96.
Documentos: 1
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Data: 10/04/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 463/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/03/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 462/96.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/03/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 461/96.
Documentos: 1
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Data: 29/03/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 460/96.
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Data: 29/03/1996
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 459/96.
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