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Nº: Sem Informação
Data: 15/03/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 390/95.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/03/1995
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: L E I Nº 391/95
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 27/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 389/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 382/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 384/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 385/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 386/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 387/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 20/12/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 388/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 376/94
Documentos: 1

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