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Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 377/94
Documentos: 1
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Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 378/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 379/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 380/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 381/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 373/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 374/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/11/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 375/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/10/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 369/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 19/10/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 370/94
Documentos: 1

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