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Data: 09/09/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 360/94
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Data: 29/08/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 358/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/08/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 357/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 12/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 353/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 354/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 11/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 355/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 348/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 349/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 351/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 352/94
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