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Nº: Sem Informação
Data: 01/07/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 347/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/06/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 346/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/05/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 343/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 18/05/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 344/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/05/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 342/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 341/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 340/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 345/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 336/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 335/94
Documentos: 1

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