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Data: 13/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 337/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 338/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 339/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 07/04/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 334/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/03/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 330/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/03/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 331/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/03/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 333/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/03/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 328/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 02/03/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 329/94
Documentos: 1
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Data: 18/02/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 326/94.
Documentos: 1

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