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Nº: Sem Informação
Data: 18/02/1994
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 327/94
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 318/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 319/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 320/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 321/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 322/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 323/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 324/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 325/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 268/1993.
Documentos: 1

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