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Nº: Sem Informação
Data: 09/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 316/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 09/12/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 317/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 313/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 30/11/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 315/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 16/11/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 312/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 26/10/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 311/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 15/10/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 310/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/10/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 307/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/10/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 308/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 05/10/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 309/1993.
Documentos: 1

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