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Nº: Sem Informação
Data: 28/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 302/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 303/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 304/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 305/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 28/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 306/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 296/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 297/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 298/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 299/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/09/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 300/1993.
Documentos: 1

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