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Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 263/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 22/04/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 264/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 259/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 260/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 06/04/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 261/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/03/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 258/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 251/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 252/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 253/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 254/1993.
Documentos: 1

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