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Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 255/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 256/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 257/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 238/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 239/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 240/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 241/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 242/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 243/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 244/1992.
Documentos: 1

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