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Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 253/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 252/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 25/01/1993
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 251/1993.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 250/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 249/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 248/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 247/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 246/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 245/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 244/1992.
Documentos: 1

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