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Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 245/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 246/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 247/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 248/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 249/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 250/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 230/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 234/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 235/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 236/1992.
Documentos: 1

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