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Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 243/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 242/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 241/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 240/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 239/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 08/12/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 238/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 230/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 237/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 236/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 235/1992.
Documentos: 1

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