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Nº: Sem Informação
Data: 24/11/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 237/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/10/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 233/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/10/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 131/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 14/10/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 232/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/09/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 227/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/09/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 228/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 29/09/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 229/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 31/08/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 225/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 31/08/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 226/1992.
Documentos: 1
Nº: Sem Informação
Data: 13/08/1992
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Subcategoria: Geral
Título: LEI Nº 214/1992.
Documentos: 1

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